Simone Sagrilo: Emenda popular: saiba onde e como podem ser aplicados os recursos

Assessoria de Imprensa André Vargas

"A Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou ontem, 17/11, quadro detalhado aos municípios especificando em que ações podem ser aplicados os recursos provenientes das emendas de iniciativa popular, disponibilizadas aos municípios com menos de 50 mil habitantes na semana passada. Eles podem requerer de R$ 300 a R$ 600 mil para a área de saúde de acordo com o número de habitantes

São seis tipos de ações que podem ser analisadas pelos municípios nas audiências, no entanto, apenas uma delas deve ser escolhida. Todas elas são na área de saúde (atenção básica), esgotamento sanitário, abastecimento de água e melhorias sanitárias domiciliares. Ações como a construção e aparelhamento de serviços de atenção básica à saúde podem ser indicados, assim como compra de ambulância simples e academias de saúde.

Outra ação prevista são as melhorias sanitárias domiciliares como construção de banheiros, privada, tanque séptico, tanque de lavar roupa e ligação à rede de esgoto, entre outros neste seguimento.

Podem ser indicadas ainda a instalação ou ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água como captações, adutoras, reservatórios estações elevatórias e de tratamento; a implantação ou melhorias de sistema público de esgotamento; de manejo de resíduos sólidos como coleta convencional e ou seletiva, incluindo a aquisição de veículos, material e equipamentos para condicionamento, aterros sanitários ou de rejeitos e unidades de tratamento e para a erradicação de lixões.

Também é possível a construção, ampliação e aparelhamento de prontos socorros e unidades de urgência e emergência da rede hospitalar. Neste caso, os recursos não podem ser usados para manutenção, custeio e medicamentos e também não podem atender entidades privadas, ainda que filantrópicas e sem fins lucrativos."